Segundo a Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN em suas Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica (CNEN-NN-3.01 de Setembro de 2011).

Temos os seguintes fragmentos do texto que reforçam a não cobrança e a não responsabilidade do estagiário sobre os custos de sua dosimetria individual.

5.7) EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL

5.7.1) Os titulares e Empregadores são responsaveis pela proteção desses individuos em atividades que envolvam exposições ocupacionais.

5.9) MONITORAÇÃO INDIVIDUAL, MONITORAÇÃO DE ÁREA E AVALIAÇÃO DA EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL

5.9.1) Os titulares, em cooperação com o empregador, devem estabelecer e implementar um programa de monitoração individual e de área

conforme aplicavel, levando-se em conta a natureza e intensidade das exposições normais e potenciais previstas.

5.9.2) Os titulares e empregadores são responsaveis pela avaliação da exposição ocupacional dos IOE. Essa avaliação deve estar baseada na monitoração

Individual e de área, conforme aplicavel.

Segundo a Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária- ANVISA, na Portaria/MS/SVS n° 453 de 01 de junho de 1998.

Temos os seguintes fragmentos como base para o texto escrito por essa comissão do CRTR-RJ.

1.2 a) Estabelecer parâmetros e regulamentar ações para o controle das exposições médicas, das exposições ocupacionais e das exposições do público, decorrentes da pratica com raios-x diagnósticos.

1.3 b,c) Este regulamento deve ser adotado em todo território nacional pelas pessoas juridicas e físicas, de direito privado e público, envolvidas como a prestação de serviços que implicam na utilização de raios-x diagnósticos para fins médicos e odontológicos e na utilização de raios-x diagnósticos nas atividades de pesquisa biomédica e de ensino.

RESPONSABILIDADES BÁSICAS

3.23) Os empregadores e titulares dos serviços são os responsaveis principais pela aplicação deste regulamento.

3.25 i) Promover monitoração individual e controle de saúde do pessoal ocupacionalmente exposto, conforme descrito neste regulamento.

Mais uma vez fica bem clara a responsabilidade sobre a dosimetria tanto do técnico quanto a do estagiário.

É obrigação dos titulares ou empregadores, implementar o programa de proteção radiológica e com ele a dosimetria de todos os IOE, inclusive estudantes ou individuos em atividade de ensino.

É papel desta comissão tornar claro a todos que a legislação é clara e beneficia o aluno, alem disso deve ser seguida.